AREsp 2903003 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, preservando-se a fundamentação da decisão monocrática da Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: POLLYANA VIEIRA LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
POLLYANA VIEIRA LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, preservando-se a fundamentação da decisão monocrática da Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto por POLLYANA VIEIRA LEMOS
Full Case Text
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