AREsp 2601914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento; tal ausência de impugnação configura violação do princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento insuficiente por mera menção a dispositivo legal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento; tal ausência de impugnação configura violação do princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno