AREsp 2887835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não ter sido demonstrada impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, permanecendo, assim, a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ICÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, ISSQN
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ICÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não ter sido demonstrada impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, permanecendo, assim, a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ