REsp 2208932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a matéria discutida envolve legislação municipal e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e as alegações sobre violação de princípios constitucionais reproduzidos na LINDB dizem respeito à competência do STF.

Parties
Agravante: CARMINA CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Autonomia Legislativa Municipal, LINDB (art. 6º), Licença Prêmio, Adicional Por Tempo De Serviço, Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito/direito Adquirido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +5 more

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Parties

CARMINA CARLOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 46 da Lei Municipal nº 1.435/1994
  2. 2 inclusão do adicional por tempo de serviço (15%) na base de cálculo da licença-prêmio
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria envolve interpretação de legislação municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a matéria discutida envolve legislação municipal e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e as alegações sobre violação de princípios constitucionais reproduzidos na LINDB dizem respeito à competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.