AREsp 3004799 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está obstada pela preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial condicionado à impugnação dos óbices apontados
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está obstada pela preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida