AREsp 2904018 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 7 do STJ), sendo exigida impugnação integral para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em agravo de instrumento em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 7 do STJ), sendo exigida impugnação integral para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.