AREsp 2976953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ permanece incólume.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VILHENA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILHENA

Recorrente

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido