AREsp 2933810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por essa razão, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, não se mostrou cabível a majoração de honorários nesta via especial e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impôs automaticamente.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por essa razão, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, não se mostrou cabível a majoração de honorários nesta via especial e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impôs automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial