AREsp 2901581 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEY PINHEIRO DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEY PINHEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática da Presidência do STJ mantida quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento