AREsp 2802345 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), restando caracterizada a ausência de dialeticidade recursal e a preclusão quanto à inovação suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FORTUNATO MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

LUIZ FORTUNATO MOREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 preclusão consumativa diante de inovação recursal suscitada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), restando caracterizada a ausência de dialeticidade recursal e a preclusão quanto à inovação suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno