AREsp 2880717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os diversos fundamentos autônomos da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo suficiente para manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DE LOURDES JORDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE LOURDES JORDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 incidência de súmulas (ex.: Súm. 284/STF, Súm. 518/STJ, Súm. 282/STF, Súm. 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os diversos fundamentos autônomos da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo suficiente para manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.