AREsp 2812988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não sendo possível sanar tal deficiência apenas no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não sendo possível sanar tal deficiência apenas no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE