AREsp 2998688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação), não comprovou prequestionamento dos dispositivos invocados, não demonstrou dissídio jurisprudencial e, ainda que superados tais óbices, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravado: ora agravado; Agravante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ora agravado

Agravado

ente público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falha de prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação), não comprovou prequestionamento dos dispositivos invocados, não demonstrou dissídio jurisprudencial e, ainda que superados tais óbices, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.