AREsp 3061734 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque restou demonstrado que a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ, justificando a reconsideração da decisão monocrática de fls. 135-136 e o retorno dos autos para análise do agravo.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula N. 182/stj
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Tema 677/stj
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação específica das razões de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque restou demonstrado que a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ, justificando a reconsideração da decisão monocrática de fls. 135-136 e o retorno dos autos para análise do agravo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 135-136
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo