AREsp 3098619 - DECISAO

AREsp 3098619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos, e o Código de Processo Civil (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021) prevê agravo interno como o recurso adequado, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO HIDEKI HIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Repetitivos Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SERGIO HIDEKI HIURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos, e o Código de Processo Civil (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021) prevê agravo interno como o recurso adequado, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...