ExeMS 6864 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a intimação pessoal da exequente (ANFIP) foi comprovada por aviso de recebimento (fls. 577-578), a diligência determinada não foi cumprida, e o INSS requereu a extinção da execução; assim, restaram atendidos os requisitos do art. 485, §1º e §6º do CPC/15 e da Súmula 240 do STJ, configurando desídia e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.

Parties
Agravante/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituída (executada): HELIANE LEAL DA SILVA; Requerente Da Extinção Da Execução: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025); Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Art. 485, III, §1º E §6º Do Cpc/15, Súmula 240/stj, Índice De 3, 17% (art. 28, Lei 8.880/1994), Desídia, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal
Processual Civil Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Art. 485, Iii, §1º E §6º Do Cpc/15 Súmula 240/stj Índice De 3,17% (art. 28, Lei 8.880/1994) Desídia Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Agravante/exequente

HELIANE LEAL DA SILVA

Substituída (executada)

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Requerente Da Extinção Da Execução

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025); Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 intimação pessoal da exequente
  2. 2 divergência de nome da substituída
  3. 3 desídia no cumprimento de diligência

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a intimação pessoal da exequente (ANFIP) foi comprovada por aviso de recebimento (fls. 577-578), a diligência determinada não foi cumprida, e o INSS requereu a extinção da execução; assim, restaram atendidos os requisitos do art. 485, §1º e §6º do CPC/15 e da Súmula 240 do STJ, configurando desídia e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a HELIANE LEAL DA SILVA.