AREsp 3008443 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula nº 284 do STF), ocorrência que, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula nº 284 do STF), ocorrência que, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.