AREsp 3033306 - ACORDAO

AREsp 3033306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: JOSE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.