EAREsp 2300477 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente inadmissível por previsão legal que limita o agravo interno às decisões monocráticas; assim, o recurso não conheceu-se, sendo determinado o registro do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro e admitida a imposição de multa quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente inadmissível por previsão legal que limita o agravo interno às decisões monocráticas; assim, o recurso não conheceu-se, sendo determinado o registro do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro e admitida a imposição de multa quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determina-se certificação do trânsito em julgado