AREsp 2953048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), razão pela qual se aplica o entendimento consolidado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível; por unanimidade, nego provimento ao agravo interno e deixo de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: P. W. TUR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

P. W. TUR TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), razão pela qual se aplica o entendimento consolidado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível; por unanimidade, nego provimento ao agravo interno e deixo de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.