AREsp 3080813 - DECISAO

AREsp 3080813 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, devendo a decisão atacada ser tornada sem efeito, com prejuízo do agravo interno.

Parties
Agravante: EVA JOANA SAMUA PALOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 682-683, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação, Restituição Ao Tribunal De Origem, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Retratação Restituição Ao Tribunal De Origem Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EVA JOANA SAMUA PALOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, devendo a decisão atacada ser tornada sem efeito, com prejuízo do agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 682-683, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 682-683.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 686-689.