AREsp 3000465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, tornando insuficientes as alegações genéricas sobre a matéria; assim, mantém‑se a decisão que indeferiu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no juízo de prelibação
  3. 3 ônus do agravante quanto à impugnação analítica de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, tornando insuficientes as alegações genéricas sobre a matéria; assim, mantém‑se a decisão que indeferiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.