AREsp 2965315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a doutrina jurisprudencial sobre o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por preclusão.

Parties
Agravante: POSTO ORLANDI DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.; Agravante: ELIAS ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas STF E STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas STF E STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

POSTO ORLANDI DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.

Agravante

ELIAS ORLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a doutrina jurisprudencial sobre o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada