AREsp 2993556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; a pretensão de multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.; Órgão Julgador/agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e sua rejeição por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; a pretensão de multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.