AREsp 2973828 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a incorreção do entendimento de que o agravo em recurso especial anterior não rebatia o fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico; assim, houve inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON DOS SANTOS; Agravante: VERA CRISTINA PERELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE AIRTON DOS SANTOS

Agravante

VERA CRISTINA PERELO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a incorreção do entendimento de que o agravo em recurso especial anterior não rebatia o fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico; assim, houve inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.