REsp 2251063 - DECISAO

REsp 2251063 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia relativa à incidência do art. 473 do Código Civil, diante da existência de legislação específica (Lei 8.245/1991), merece melhor análise; por isso a decisão monocrática de fls. 690-693 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE SINVAL RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito E Agravo Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; autuação como recurso especial determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Art. 473 Do Código Civil, Art. 57 Da Lei 9245/1991, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Em Acórdão Art. 473 Do Código Civil Art. 57 Da Lei 9245/1991 Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

JOSE SINVAL RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito E Agravo Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 473 do Código Civil diante de legislação específica (Lei 8.245/1991)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao parágrafo único do art. 473 do Código Civil
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia relativa à incidência do art. 473 do Código Civil, diante da existência de legislação específica (Lei 8.245/1991), merece melhor análise; por isso a decisão monocrática de fls. 690-693 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; autuação como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 690-693
  • Julgo prejudicado o agravo interno