AREsp 2946887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento; os demais pontos (validação do acordo, retenção de honorários e reexame de contrato/provas) não foram conhecidos por demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) ou por ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283 do STF, por analogia); a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e omissa, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravantes: RAYMERSON PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Apelada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais pontos não conhecidos por óbices das súmulas e por deficiência de impugnação
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Do Cpc), Validação De Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas (5, 7, 98, 283, 284)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais (art. 1.026, §2º Do Cpc) Validação De Acordo Homologado Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas (5, 7, 98, 283, 284)

Case Brief

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Parties

RAYMERSON PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Braskem

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  3. 3 Validade e abrangência de acordo homologado em juízo federal e possibilidade de discussão no juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento; os demais pontos (validação do acordo, retenção de honorários e reexame de contrato/provas) não foram conhecidos por demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) ou por ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283 do STF, por analogia); a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e omissa, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais pontos não conhecidos por óbices das súmulas e por deficiência de impugnação

Orders

  • Agravo interno conhecido e parcialmente provido
  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC