REsp 2067695 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

1 incidência da exigência de impugnação específica (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015)
2 alcance do princípio da não surpresa quanto à obrigação do julgador de indicar previamente dispositivos legais
3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015