AREsp 2974307 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nem enfrentando de modo específico o fundamento que afastou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Existência de óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nem enfrentando de modo específico o fundamento que afastou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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