AREsp 2974307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nem enfrentando de modo específico o fundamento que afastou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Negado Provimento

  1. 1 Incidência do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nem enfrentando de modo específico o fundamento que afastou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.