AREsp 2952811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ), sendo aplicável, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA; Autor: THIAGO BARROS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, §4º, Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 1.021, §4º, CPC +1 more

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Parties

HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

THIAGO BARROS GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §4º, do CPC para fixação de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ), sendo aplicável, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.