AREsp 2976918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, apesar de regularmente intimada, a existência de feriado local ou outra causa de suspensão/interrupção do prazo recursal, estando o recurso especial manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), de modo que persiste a inadmissibilidade recursal e a preclusão para saneamento do vício.

Parties
Agravante: MAYARA DE FRANCA CASTRO; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravado: FERNANDO NASCIMENTO E SILVA; Agravado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Feriado Local, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Intempestividade Feriado Local Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAYARA DE FRANCA CASTRO

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravado

FERNANDO NASCIMENTO E SILVA

Agravado

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 preclusão pela inércia da parte em atender intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, apesar de regularmente intimada, a existência de feriado local ou outra causa de suspensão/interrupção do prazo recursal, estando o recurso especial manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), de modo que persiste a inadmissibilidade recursal e a preclusão para saneamento do vício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial