AREsp 2904969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdãos que apreciam tutela provisória (aplicação da Súmula n. 735/STF), devendo permanecer a decisão que confirmou a concessão da pensão mensal em caráter provisório.

Parties
Agravado: Luiz Antônio do Carmo; Agravante: SANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Liminar, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf Liminar +1 more

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Parties

Luiz Antônio do Carmo

Agravado

SANDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em decisões que apreciam tutela provisória
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdãos que apreciam tutela provisória (aplicação da Súmula n. 735/STF), devendo permanecer a decisão que confirmou a concessão da pensão mensal em caráter provisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.