AREsp 2978343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque era manifestamente inadmissível: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e ainda interpos o recurso inadequado e intempestivamente; não se aplicou a fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro; impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO RARUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Tempestividade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Tempestividade Multa

Case Brief

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Parties

FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO RARUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis não observado)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque era manifestamente inadmissível: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e ainda interpos o recurso inadequado e intempestivamente; não se aplicou a fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro; impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.