AREsp 3012140 - DECISAO

AREsp 3012140 - DECISAO

Verificada a inadequação da decisão anterior quanto ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, decidiu-se pela reconsideração da decisão, pelo prejuízo do agravo interno e pelo conhecimento do agravo com conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Art. 1.021 Do Cpc/2015
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 267/268e; restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 280/285e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Art. 1.021 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 verificação posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da decisão anterior quanto ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, decidiu-se pela reconsideração da decisão, pelo prejuízo do agravo interno e pelo conhecimento do agravo com conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 267/268e; restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 280/285e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 267/268e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 280/285e