AREsp 3010721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular foi correta ao aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados); ainda, não houve demonstração de violação do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, a Resolução Normativa 465/ANS não constitui lei federal para fins do art. 105, III, a, e a invocação de Tema Repetitivo não supre os requisitos de admissibilidade (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, OCT Nervo Óptico, Indenização Por Danos Morais, Coparticipação, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Tema Repetitivo 1032
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Negativa De Cobertura OCT Nervo Óptico Indenização Por Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de individualização dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação precisa de artigos, parágrafos e incisos
  3. 3 não cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular foi correta ao aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados); ainda, não houve demonstração de violação do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, a Resolução Normativa 465/ANS não constitui lei federal para fins do art. 105, III, a, e a invocação de Tema Repetitivo não supre os requisitos de admissibilidade (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial