AREsp 2640512 - ACORDAO

AREsp 2640512 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ; manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de falhas ou omissão atribuíveis ao BACEN e pela inexistência de nexo causal entre a atuação da autarquia e os danos dos investidores, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, faltou o indispensável prequestionamento quanto ao art. 322, § 2º, do CPC, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 284/STF.

Parties
Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025; Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Fiscalização Do Banco Central Do Brasil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Fiscalização Do Banco Central Do Brasil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025; Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Responsabilidade do Banco Central do Brasil por danos materiais decorrentes da quebra de instituição financeira

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ; manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de falhas ou omissão atribuíveis ao BACEN e pela inexistência de nexo causal entre a atuação da autarquia e os danos dos investidores, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, faltou o indispensável prequestionamento quanto ao art. 322, § 2º, do CPC, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte