AREsp 2974589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento principal da decisão agravada (ausência de precisa indicação de dispositivos violados ou objeto de dissenso — Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Licença Prêmio
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Licença Prêmio

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de precisa indicação de dispositivos violados ou objeto de dissenso interpretativo (Súmula 284 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento principal da decisão agravada (ausência de precisa indicação de dispositivos violados ou objeto de dissenso — Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.