AREsp 2864750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza sua admissão nos termos da Súmula n. 283/STF; ademais, a alteração do valor da indenização ou do termo inicial dos juros dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se também o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à gratuidade da parte.

Parties
Requerida: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A.; Autores/recorrentes: Autores (sete autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Danos Morais Juros De Mora +2 more

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Parties

Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A.

Requerida

Autores (sete autores)

Autores/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em relação contratual decorrente do pagamento de pedágio (art. 405/CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza sua admissão nos termos da Súmula n. 283/STF; ademais, a alteração do valor da indenização ou do termo inicial dos juros dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se também o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à gratuidade da parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.