AREsp 2940564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional: a decisão agravada examinou fundamentadamente as alegações relevantes, concluiu pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e registrou que o regulamento não contém nulidade quanto à cobrança de joia, bem como que a agravante declarou ciência da sujeição ao pagamento, razão pela qual não há fundamento para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: NOELI TRAMPUSCH; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Não Fazer, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Art. 932, IV, "a", CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOELI TRAMPUSCH

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ
  3. 3 Questão sobre exigência de pagamento de 'joia' por dependente-beneficiário e isenção de participantes fundadores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional: a decisão agravada examinou fundamentadamente as alegações relevantes, concluiu pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e registrou que o regulamento não contém nulidade quanto à cobrança de joia, bem como que a agravante declarou ciência da sujeição ao pagamento, razão pela qual não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.