AREsp 2907979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do especial, e por considerar correta a valoração da causa segundo o art. 292 do CPC (soma dos valores das pretensões), de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Valor Da Causa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Valor Da Causa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Critérios para atribuição do valor da causa em presença de cumulação de pedidos (art. 292 do CPC)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do especial, e por considerar correta a valoração da causa segundo o art. 292 do CPC (soma dos valores das pretensões), de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC