AREsp 2987100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo e justifica a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar integralmente a decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de inovar os fundamentos apenas em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo e justifica a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.