AREsp 2995673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação e regimento aplicáveis; foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO BOVOLENTA; Agravante: LAUDETE TERESINHA FRARE BOVOLENTA; Agravada: UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito, Plano De Saúde, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito Plano De Saúde Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PEDRO ANTONIO BOVOLENTA

Agravante

LAUDETE TERESINHA FRARE BOVOLENTA

Agravante

UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de confronto fático entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação e regimento aplicáveis; foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.