AREsp 2639028 - DECISAO

AREsp 2639028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e deu-se-lhe provimento ao reconhecer vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (protocolo via PROJUDI e alcance da finalidade do ato), anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por configurar omissão essencial nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido; reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Omissão, Instrumentalidade Do Ato, Princípio Da Boa Fé, Princípio Da Confiança, Pas De Nullité Sans Grief, Primazia Da Decisão De Mérito
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Omissão Instrumentalidade Do Ato Princípio Da Boa Fé Princípio Da Confiança Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao protocolo do agravo interno conforme comandos do sistema PROJUDI e quanto ao alcance da finalidade do ato
  2. 2 Se o agravo interno interposto em autos apartados configura erro insanável de processamento
  3. 3 Se deve ser reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e deu-se-lhe provimento ao reconhecer vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (protocolo via PROJUDI e alcance da finalidade do ato), anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por configurar omissão essencial nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial