AREsp 2945640 - ACORDAO

AREsp 2945640 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, assentou-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e completa as questões relevantes; o pronunciamento sobre habilitação de crédito em inventário tem natureza interlocutória e deve ser impugnado por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), de modo que a interposição de recurso inadequado constituiu erro grosseiro e afasta a fungibilidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCIA CIORNAI CAMPOS; Agravante: SABINA GAIA CAMPOS DE LEMOS; Agravante: PABLO CAMPOS DE LEMOS; Agravante: JOHANN AMADEUS CAMPOS DE LEMOS; Agravante: REBECCA MAIA CAMPOS DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Habilitação De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Habilitação De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARCIA CIORNAI CAMPOS

Agravante

SABINA GAIA CAMPOS DE LEMOS

Agravante

PABLO CAMPOS DE LEMOS

Agravante

JOHANN AMADEUS CAMPOS DE LEMOS

Agravante

REBECCA MAIA CAMPOS DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza jurídica do pronunciamento sobre habilitação de crédito em inventário (interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão sobre habilitação de crédito: agravo de instrumento vs apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, assentou-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e completa as questões relevantes; o pronunciamento sobre habilitação de crédito em inventário tem natureza interlocutória e deve ser impugnado por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), de modo que a interposição de recurso inadequado constituiu erro grosseiro e afasta a fungibilidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial