AREsp 2993449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo incidente por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo incidente por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.