AREsp 2394675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inapplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ) nem comprovou o prequestionamento necessário relativamente às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Indenização Por Danos Morais, Carência De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inapplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ) nem comprovou o prequestionamento necessário relativamente às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.