AREsp 2602724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice referente à Súmula 284/STF), conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em observância à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e à jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigível de impugnação integral.

Parties
Agravante: SHOPPING PARK EUROPEU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SHOPPING PARK EUROPEU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se deve conhecer do agravo interno quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Efeitos da Súmula 284/STF quanto a razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice referente à Súmula 284/STF), conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em observância à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e à jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigível de impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SHOPPING PARK EUROPEU S/A.