AREsp 2921954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GONÇALVES KRAUSE; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO GONÇALVES KRAUSE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.