AREsp 2861334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por essa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora, Sisbajud, Renajud, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Devolução De Valores Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por essa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.