AREsp 3013059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da demonstração da similitude fático-jurídica necessária ao dissenso pretoriano, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa, Condomínio, Dissenso Pretoriano
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Condomínio Dissenso Pretoriano

Case Brief

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Parties

SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para restituição de valores por condômino
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da demonstração da similitude fático-jurídica necessária ao dissenso pretoriano, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).